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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.781, de 02 de março de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1781

Ano

2006

Data

02/03/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_1781-06.pdf

Ementa

ESTEBALECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.370, de 14 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.444, de 30 de setembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.445, de 30 de setembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.459, de 18 de novembro de 2002
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.522, de 15 de agosto de 2003
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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI