Lei Ordinária nº 1.273, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1273
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, regulamenta a formação e atuação dos conselhos municipal e tutelar das direitos da Criança e do Adolescente, dispondo ainda, sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de 17 de setembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.400, de 01 de abril de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.516, de 27 de junho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.654, de 23 de setembro de 2004
Anexos Norma Jurídica