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Lei Ordinária nº 3.124, de 11 de dezembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3124

Ano

2019

Data

11/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3.124-2019.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CRIADOS PELA LEI NºS 2.431/2011 E 2.825/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.716, de 30 de maio de 2005
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.192, de 26 de maio de 2009
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.431, de 13 de setembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 2.825, de 05 de abril de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.316, de 17 de agosto de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI