Lei Ordinária nº 791, de 01 de março de 1993

Reclassifica os padrões das funções gratificadas e dos cargos em comissão criados na administração centralizada do executivo Municipal, dando nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº 745-92, de 25-08-92
Dá nova denominação a cargo em comissão criado pela mesma lei.
Cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro dos cargos em comissão e fgs da administração centralizada.
Estabelece tabela de valores para respectivos padrões de fgs e ccs
Extingue cargos de provimento efetivo e cargo em comissão e dá outras providências.