Lei Ordinária nº 1.991, de 25 de outubro de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA SEÇÃO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.