Lei Ordinária nº 2.158, de 20 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2158
Ano
2009
Data
20/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RATIFICA E RECONHECE A LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O RGPS/INSS, NO PERÍODO DE 1º.08.2002; CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 27 DE MAIO DE 1993, NO PERÍODO DE 1º.08.1999 A 31.03.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 825, de 01 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica