Lei Ordinária nº 1.228, de 06 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1228
Ano
1998
Data
06/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o inciso 4º do Artigo 41 da Constituição Federal, com a Redação dada pela EC nº 19-98, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 744, de 01 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica