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Autoriza o Município, através do Poder Executivo Municipal a conceder doação a título de incentivo á empresa PBC LOGISTICA LTDA _ ME, e dá outras providências.

– Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo aditivo para adequação do contrato de Programa n° 132 ao Regime de Concessão de Serviço Público com a Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan

Concede Isenção de imposto predial e territorial urbano – IPTU _ incidente exclusivamente sobre os imóveis afetados pelo alagamento decorrente do excesso de chuvas que resultou em catástrofes climáticas, determinante para decretação. No município de Nova Bassano, de situação de emergência, e dá outras providências.

Convenio que entre si celebram o município de Veranópolis e Nova Bassano, para repasse de incentivo à qualificação do sistema único de saúde (SUS) e outros serviços.