Projeto de Lei Ordinária. nº 104 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária.
Ano
2023
Número
104
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede Isenção de imposto predial e territorial urbano – IPTU _ incidente exclusivamente sobre os imóveis afetados pelo alagamento decorrente do excesso de chuvas que resultou em catástrofes climáticas, determinante para decretação. No município de Nova Bassano, de situação de emergência, e dá outras providências.
Indexação
Observação