Lei Ordinária nº 1.498, de 11 de abril de 2003 (Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 1 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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