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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 1 de 2022)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 1.498, de 11 de abril de 2003
Lei Ordinária nº 2.611, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.703, de 29 de agosto de 2014
