Tramitações (Projeto de Lei Ordinária. nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça |
| 27/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | Leitura em Plenário |