Tramitações (Projeto de Lei Ordinária. nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2025 | Plenário - PLEN | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) |
| 11/08/2025 | Recebimento do Projeto de Lei - RPL | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |