Projeto de Lei Ordinária. nº 46 de 2025 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária. nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
11/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação