Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 21 2026 - Projeto de Lei Ordinária.
Projeto de Lei Ordinária. nº 21 de 2026
Autor:João Paulo Maroso
PL nº 21/2026 - Autoriza o Poder executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2026 e dá outras providências.
Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça Não definida.