CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Conforme Art. 46, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Bassano / RS:

I – da Comissão de Constituição, Justiça e Infra-estrutura Urbana e Rural, Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente, Serviços Públicos e assuntos gerais:
a) opinar sobre:
1) constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas;
2) emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
3) matérias relacionadas com servidor público;
4) denominação de bens públicos;
5) indústria;
6) comércio;
7) sistema viário do Município e estradas vicinais;
8) obras públicas.
9) assistência social;
10) educação;
11) saúde;
12) cultura;
13) desporto;
14) assuntos relacionados com a área social;
15) meio-ambiente;
16) plano diretor;
17) loteamento urbano;
18) uso e ocupação do solo;
19) posturas municipais;
20) turismo; e,
21) assuntos gerais.
b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício da sua competência;
c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.
d) sugerir medidas:
1 – para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas;
2 – para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure hipótese de infração político-administrativa, de crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa.

Parágrafo único. A Comissão de Constituição, Justiça, Infra-estrutura Urbana e Rural, Saúde, Educação, Assistência Social, Turismo, Meio Ambiente, Serviços Públicos e assuntos gerais manifestar-se-á com antecedência da outra Comissão, salvo em relação aos projetos do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual que tramitarão exclusivamente na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo.