Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária. nº 51 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária. nº 51 de 2021
ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2009 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação