Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2025 em 1ª Sessão de Instalação da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão de Instalação da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS OCUPADOS SEM A CRIAÇÃO FORMAL DA VAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação