Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 54 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária. nº 54 de 2025
PL 54/2025 - Instirui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado "Cidadão em dia+", que autoriza o município a conceder benefícios para recuperação da dívida ativa municipal, e dá outras providências.
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