Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 23 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária. nº 23 de 2026

PL nº 23/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, a título precário, de espaço físico municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária. nº 23 de 2026 | Leitura em Plenário | 27/04/2026

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