Resumo (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

INCLUI A CATEGORIA DA CNH COMO EXIGENCIA DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E POSTURA E FISCAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INSICO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.225/21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.