Lei Ordinária nº 1.505, de 25 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1505
Ano
2003
Data
25/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o Inciso X do Artigo 37, da Constituição Federal, sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica