Lei Ordinária nº 3.548, de 22 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3548

Ano

2025

Data

22/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.275, de 22 de abril de 2022, e dá outras providências.

Indexação

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