Lei Ordinária nº 3.542, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3542
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar plano de saúde aos servidores ativos, titulares de cargo e de emprego, efetivos e em comissão, aos inativos, aos pensionistas, aos dependentes e aos exercentes de mandato eletivo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.550, de 14 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica