Lei Ordinária nº 3.534, de 06 de abril de 2025

Dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: a criação de cargos de auxiliar administrativo e assessor executivo, aumento do padrão remuneratório, criação de uma função de pregoeiro e a criação e regulamentação de gratificação mensal pelo exercício da função admininstrativa e financeira, constantes no contrato de consórcio público e integrantes do quadro funcional e dá outras providências.