Lei Ordinária nº 3.419, de 11 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3419
Ano
2023
Data
11/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.506, de 30 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.513, de 10 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica