Lei Ordinária nº 3.305, de 19 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3305
Ano
2022
Data
19/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica