Lei Ordinária nº 1.957, de 11 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1957
Ano
2007
Data
11/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS; INCLUI A GRATIFICAÇÃO NO ART. 21 DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.786, de 13 de março de 2006
Anexos Norma Jurídica