Projeto de Lei Ordinária. nº 4 de 2026 | Proposição retirada pelo autor | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação