Projeto de Lei Ordinária. nº 4 de 2026 | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação