Projeto de Lei Ordinária. nº 20 de 2026 | Recebimento do Projeto de Lei | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento do Projeto de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação