Projeto de Lei Ordinária. nº 6 de 2026 | Leitura em Plenário | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

16/02/2026

Status

Leitura em Plenário

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação