Projeto de Lei Ordinária. nº 2 de 2026 | Leitura em Plenário | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária. nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
02/02/2026
Status
Leitura em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o art. nº 1, da Lei Municipal nº1.209, de 19 de junhop de 1998 e dá outras providências.