Tramitações (Projeto de Lei Ordinária. nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | MATÉRIA NA ORDEM DO DIA - MNODD | PODER EXECUTIVO COMUNICADO DA VOTAÇÃO - PECDV | Aguardando promulgação da lei |
| 11/05/2026 | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | MATÉRIA NA ORDEM DO DIA - MNODD | Matéria Inclusa na OD- Votação Única |
| 11/05/2026 | COFCE - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | LIBERADO PARA ORDEM DO DIA |
| 07/05/2026 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | COFCE - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO | Encaminhamento à Comissão de Orçamento e Finanças |
| 05/05/2026 | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/05/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa/Administrativa - SECR | Leitura em Plenário |