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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária. nº 46 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 2.863, de 27 de dezembro de 2016
