Tramitações (Projeto de Lei Ordinária. nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/06/2023 | Recebimento do Projeto de Lei - RPL | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) |