Tramitações (Projeto de Lei Ordinária. nº 45 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2023 | Recebimento do Projeto de Lei - RPL | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer favorável da comissão |