COFCE - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO

Conforme Art. 46, inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Bassano / RS:

II - Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo:
a) opinar sobre:
1 – a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
2 – as emendas legislativas apresentadas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
3 - o projeto de lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
4 – abertura de créditos adicionais;
5 – matéria tributária, dívidas públicas e empréstimos;
6 – prestação de contas do Prefeito Municipal;
b) realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do controle externo;
c) realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno.