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Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinete Presidência - GABPRES
Turno:
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Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações - PCA, nos termos do art.12, §1º da Lei federal nº 14.133/2021.
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Matéria Inclusa na OD- Votação Única |