Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 3 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária. nº 3 de 2022
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCINAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação