Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 25 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 25 de 2021
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação