Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária. nº 99 de 2022 em 47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 99 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.716/05, DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação