Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária. nº 19 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 19 de 2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação