Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária. nº 61 de 2022 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 61 de 2022
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação