Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 29 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária. nº 29 de 2022
REGULAMENTA OS PARQUES URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA), LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL), DECRETO FEDERAL Nº 6660/2008, LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTOS DE SOLOS), LEI MUNICIPAL Nº 2.633/2013 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DE SOLOS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação