Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária. nº 9 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária. nº 9 de 2022
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE (TRABALHO REMOTO), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação