Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Regulamenta a elaboração do Plano Anual de Contratações - PCA, nos termos do art.12, §1º da Lei federal nº 14.133/2021.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação