Matéria: Projeto de Lei Ordinária. nº 43 de 2022
Ementa: ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, ACUMULADA NO PERÍODO, DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.