Matéria: Projeto de Lei Ordinária. nº 20 de 2026
Ementa: PL nº 20/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de parcela remuneratória aos Profissionais de Educação Ativos e Inativos, nos meses de janeiro e fevereiro, para atender ao piso nacional da categoria estabelecido pela Medida Provisória nº 1.334/2026 e dá outras providências.