Matéria: Projeto de Lei Ordinária. nº 17 de 2026
Ementa: PL nº17/2026 - Autoriza firmar convênio com o Município de Guaporé, da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, com o fim de qualificar o SUS e dá outras providências.
Resultado da Votação:
Aprovada por Unanimidade
